Termos e Condições de Uso do 813br

1 Definições e Âmbito de Aplicação

Para efeitos destes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• Plataforma: o conjunto de sistemas, interfaces, aplicativos, sites e serviços operados sob a marca 813br, incluindo cassino online, apostas esportivas e demais produtos de entretenimento digital disponibilizados em 813br.net.
• Usuário / Titular da Conta: pessoa física maior de 18 anos que se cadastrou na Plataforma, aceitou estes Termos e utiliza os serviços disponíveis.
• Conta: o registro individual do Usuário na Plataforma, identificado por CPF único e credenciais de acesso.
• Saldo Real: valores depositados pelo Usuário na Conta, em Reais (R$), disponíveis para apostas e saques, livre de quaisquer restrições de rollover.
• Saldo Bônus: créditos concedidos pela Plataforma a título promocional, sujeitos a requisitos de rollover antes de serem convertidos em Saldo Real sacável.
• Rollover (Requisito de Apostas): volume mínimo de apostas que o Usuário deve acumular para que o Saldo Bônus seja liberado como Saldo Real.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira, consistente na apresentação de CPF, documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte) e comprovante de residência.
• SPA: Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização das apostas de quota fixa e dos jogos de cassino online no Brasil, nos termos da Lei 14.790/2023.

Estes Termos se aplicam a todos os Usuários residentes ou domiciliados no território nacional brasileiro que acessem ou utilizem a Plataforma, independentemente do dispositivo ou canal utilizado. O acesso à Plataforma a partir de jurisdições onde a atividade seja proibida ou restrita é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na Plataforma 813br, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir ou estar domiciliado no território nacional;
• Não estar inscrito em cadastro de autoexclusão de apostas mantido pela SPA ou por quaisquer outros órgãos reguladores competentes;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, agente ou familiar em primeiro grau de colaboradores do 813br ou de empresas parceiras com acesso a informações privilegiadas sobre os jogos;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro, comprometendo-se a mantê-las atualizadas enquanto a Conta estiver ativa.

O 813br reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que não atendam aos requisitos acima, ou sempre que houver indícios de irregularidade, fraude ou descumprimento da legislação vigente, sem necessidade de aviso prévio ou justificativa ao interessado.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas alterações), à regulamentação da SPA e às melhores práticas internacionais de integridade no setor de apostas, o 813br adota procedimentos obrigatórios de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer).

O processo de verificação poderá ser solicitado em qualquer momento, sendo obrigatório nos seguintes casos:

• Antes do primeiro saque de qualquer valor;
• Quando o volume acumulado de depósitos ou saques atingir os limites estabelecidos pela SPA;
• Sempre que o 813br identificar atividade suspeita ou inconsistências nas informações cadastrais;
• Por exigência de autoridade regulatória ou judicial competente.

Os documentos habitualmente solicitados incluem:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — frente e verso;
• Documento oficial com foto: RG, CNH ou passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis. Durante o processo de verificação, o Usuário poderá continuar jogando com o Saldo Real disponível, mas saques ficarão suspensos até a conclusão da análise. O 813br não se responsabiliza por atrasos decorrentes do envio de documentos ilegíveis, incompletos ou incorretos.

4 Depósitos

Todos os depósitos realizados na Plataforma 813br são processados em Reais (R$). O 813br não aceita depósitos em moeda estrangeira, criptomoedas ou quaisquer outros ativos que não o Real brasileiro (BRL), salvo indicação expressa em contrário na página de métodos de pagamento.

Os métodos de depósito aceitos incluem, sem limitação:

• Pix (transferência instantânea — disponível 24h por dia, 7 dias por semana);
• Boleto Bancário (compensação em até 1 dia útil);
• TED / DOC (sujeito ao horário bancário);
• Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter, C6 Bank e outras carteiras digitais habilitadas.

• O valor mínimo de depósito é informado na página de caixa da Plataforma e pode ser atualizado sem aviso prévio;
• Depósitos realizados a partir de contas bancárias ou carteiras digitais em nome de terceiros não são aceitos e serão devolvidos ao remetente, com possível suspensão da Conta envolvida;
• O 813br não cobra taxas adicionais sobre depósitos, ressalvadas eventuais tarifas cobradas pela própria instituição financeira do Usuário;
• Depósitos via Pix são creditados em conta em até 30 (trinta) segundos após a confirmação da transação pelo Banco Central do Brasil.

5 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do Saldo Real disponível em sua Conta a qualquer momento, sujeito ao cumprimento dos requisitos de verificação de identidade (KYC) e das demais condições estabelecidas nestes Termos.

• Saques são processados exclusivamente via Pix, para chave Pix registrada em nome do próprio titular da Conta (mesmo CPF);
• O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação, sendo que a maioria dos saques é concluída em até 30 minutos em horário comercial;
• O valor mínimo de saque é indicado na página de caixa da Plataforma;
• O 813br poderá solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados, em conformidade com a regulamentação da SPA e a legislação antilavagem de dinheiro;
• Saques de Saldo Bônus somente são permitidos após o cumprimento integral do requisito de rollover associado à promoção correspondente;
• Em caso de suspeita de atividade irregular, o 813br reserva-se o direito de suspender temporariamente o processamento de saques pelo prazo necessário à investigação, que não excederá 30 (trinta) dias corridos, salvo determinação judicial ou regulatória em sentido diverso.

6 Bônus e Promoções

O 813br poderá, a seu exclusivo critério, conceder bônus, créditos promocionais, free spins e outros benefícios aos Usuários. A participação em promoções está condicionada à aceitação dos termos específicos de cada oferta, que serão disponibilizados na página da promoção correspondente.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• O Saldo Bônus não é sacável diretamente — deve ser convertido em Saldo Real mediante o cumprimento do requisito de rollover (volume mínimo de apostas) estipulado na promoção;
• O rollover mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição contrária nos termos específicos da promoção;
• Cada Usuário tem direito a participar de cada promoção uma única vez, exceto quando indicado expressamente o contrário;
• O uso de múltiplas contas para acumular bônus (bonus abuse) constitui infração grave e resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e no encerramento das contas envolvidas;
• O 813br reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem gerar direito a indenização;
• Bônus obtidos por meio de falhas técnicas, erros de sistema ou condutas fraudulentas não serão honrados e serão cancelados sem aviso.

7 Regras de Apostas e Jogos

As regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta são determinadas pelos respectivos provedores de conteúdo (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e outros) e encontram-se disponíveis na interface de cada jogo. As regras gerais abaixo se aplicam a toda a Plataforma:

• Todas as apostas realizadas na Plataforma são vinculativas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema, salvo comprovado erro técnico;
• Em caso de falha técnica, queda de conexão ou interrupção de jogo, o 813br adotará as medidas necessárias para preservar o estado da aposta, podendo cancelá-la e devolver o valor apostado quando não for possível determinar o resultado;
• O resultado de todos os jogos de cassino é determinado por geradores de números aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes reconhecidos internacionalmente;
• Apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade e mercado, incluindo as políticas de cancelamento de eventos, adiamentos e walkover;
• O 813br reserva-se o direito de cancelar ou anular apostas em casos de erros manifestos de odds, falhas sistêmicas ou situações de force majeure.

8 Conduta Proibida

É estritamente proibido ao Usuário, no âmbito da utilização da Plataforma 813br:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Criar ou utilizar múltiplas contas com o mesmo CPF ou com documentos distintos;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou quaisquer mecanismos não humanos para realizar apostas ou interagir com os jogos;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma em proveito próprio — qualquer falha identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Realizar apostas coordenadas (match-fixing, apostas combinadas fraudulentas) ou qualquer conduta que comprometa a integridade das apostas;
• Lavar dinheiro ou utilizar a Plataforma para ocultar a origem de recursos de atividade ilícita, em violação à Lei 9.613/1998;
• Transferir saldo entre contas de Usuários distintos fora dos canais oficiais da Plataforma;
• Praticar chargebacks indevidos junto à instituição financeira após o uso dos valores na Plataforma.

9 Encerramento de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente disponível 24h. Nesse caso, o Saldo Real disponível será devolvido via Pix após a conclusão do processo de KYC, desde que não haja pendências de investigação de conduta irregular.

O 813br poderá encerrar a Conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento de qualquer disposição destes Termos;
• Identificação de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou conduta proibida;
• Ordem de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, com notificação prévia ao endereço de e-mail cadastrado;
• Solicitação do próprio Usuário por motivos de jogo responsável (autoexclusão).

Em caso de encerramento por conduta irregular, o 813br reserva-se o direito de reter os saldos disponíveis pelo prazo necessário à conclusão das investigações, que não excederá 180 (cento e oitenta) dias, salvo determinação judicial ou regulatória em sentido contrário.

10 Jogo Responsável

O 813br é uma plataforma de entretenimento — não uma fonte de renda. O jogo deve ser encarado como lazer, com limites claros de tempo e dinheiro. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da Conta:

• Limite de Depósito: defina um teto diário, semanal ou mensal para seus depósitos;
• Limite de Apostas: controle o valor máximo apostado por sessão ou período;
• Limite de Perda: estabeleça um valor máximo de perdas aceitável por período;
• Pausa Temporária: suspenda sua conta por 24h, 7 dias, 30 dias ou período customizado;
• Autoexclusão: encerre definitivamente seu acesso à Plataforma — a autoexclusão tem efeito imediato e não pode ser revertida durante o prazo mínimo de 6 meses.

Caso sinta que o jogo está deixando de ser um entretenimento e passando a ser um problema na sua vida, entre em contato com o nosso suporte 24h ou visite a página de Jogo Responsável. Em situações de crise, recomendamos o contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188.

O 813br proíbe expressamente a criação de contas por pessoas que estejam cadastradas no sistema de autoexclusão da SPA. Profissionais de saúde e familiares que identifiquem um ente em situação de dependência podem entrar em contato com o nosso suporte para solicitar medidas adicionais de proteção.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 813br não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo Usuário, inclusive em caso de vício ou dependência de jogo;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma decorrentes de manutenção programada, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas ou danos causados por acesso não autorizado à Conta do Usuário, decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais de acesso;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links não controlados pelo 813br;
• Variações cambiais ou tributárias que possam afetar o valor dos prêmios ou saques.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 813br perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do Saldo Real mantido na Conta do referido Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

12 Propriedade Intelectual

Todos os elementos que compõem a Plataforma 813br — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipos, design, interface, código-fonte, textos, imagens, sons, vídeos e demais conteúdos originais — são de titularidade exclusiva do 813br ou de seus licenciantes, e estão protegidos pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, transmitir, sublicenciar ou criar obras derivadas dos conteúdos da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 813br. Os jogos disponíveis na Plataforma são licenciados de seus respectivos provedores e sujeitos aos direitos de propriedade intelectual desses terceiros.

13 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O 813br trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento é realizado com base nas seguintes hipóteses legais: execução do contrato (prestação dos serviços da Plataforma), cumprimento de obrigação legal ou regulatória (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro), legítimo interesse do controlador (prevenção a fraudes, segurança da plataforma) e, quando aplicável, consentimento do titular.

Os principais dados coletados e suas finalidades incluem:

• Dados de identificação (nome, CPF, data de nascimento, documento de identidade): verificação de elegibilidade, KYC e cumprimento de obrigações regulatórias;
• Dados de contato (e-mail, número de celular): comunicações operacionais, suporte e notificações sobre a Conta;
• Dados financeiros (chave Pix, histórico de transações): processamento de depósitos e saques, prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados de navegação e uso (endereço IP, dispositivo, sessões): segurança, prevenção a fraudes e melhoria contínua da Plataforma;
• Dados de geolocalização (quando permitido pelo dispositivo): conformidade regulatória e prevenção ao acesso por jurisdições proibidas.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem o direito de acessar, corrigir, portar, eliminar (quando legalmente possível) e se opor ao tratamento de seus dados pessoais, bem como revogar consentimentos previamente concedidos. Para exercer esses direitos, basta entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço [email protected]. Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Alterações dos Termos e Condições

O 813br reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, operacionais ou de negócio. Toda alteração relevante será comunicada ao Usuário por e-mail (para o endereço cadastrado) e/ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da entrada em vigor da nova versão, salvo quando a alteração for exigida por determinação legal ou regulatória imediata.

A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de comunicação será interpretada como aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da sua Conta antes da entrada em vigor da nova versão, sem qualquer penalidade.

A versão vigente dos Termos estará sempre disponível em 813br.net/terms-conditions, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — regulação das apostas de quota fixa e jogos de cassino online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — marco inicial das apostas esportivas no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 9.613/1998 — prevenção e repressão à lavagem de dinheiro;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — nas relações de consumo aplicáveis;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — nos aspectos contratuais gerais.

Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Usuário seja considerado consumidor hipossuficiente, hipótese em que prevalecerá o foro do domicílio do Usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor.